Receita Federal edita norma instituindo política para o uso de IA no âmbito da administração tributária federal
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, por meio da Portaria RFB nº 647, de 5 de
CEBAS e imunidade tributária: STJ reforça limites às exigências administrativas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão sobre a concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
STJ instaura controvérsia relativa à inclusão de bonificações/descontos na base de cálculo do PIS e da COFINS
Foi instaurada a Controvérsia nº 786 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para definir se bonificações e descontos devidos pelos
TRF4 aplica o recente Código de Defesa do Contribuinte para suspender cobrança da TCFA pelo Ibama
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar para suspender a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização
Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins na pauta de julgamento do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 25/02/2026 o julgamento do Tema 843 da repercussão geral, no qual se discute
Retomada do julgamento do Tema 118 pelo STF sobre a exclusão do ISSQN da base do PIS/COFINS
No próximo dia 25/02/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento do Recurso Extraordinário (RExt) n. 592.606/RS.
A reinstituição da tributação sobre os lucros e dividendos no Brasil
Depois de 30 anos, e através da promulgação da Lei nº 15.270/2025, o Governo Federal reinstituiu, a partir de 01
Novas regras de modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Em 12.11.2025 foi publicado o Decreto nº 12.712/2025, que altera as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), modernizando
STF proíbe inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, que empresas que não participaram da fase de conhecimento de
TST afasta aplicação de convenção coletiva a trabalhador doméstico
Em recente decisão (RR n. 11495-35.2021.5.15.0140), o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) afastou a aplicação da convenção coletiva em relação