CEBAS e imunidade tributária: STJ reforça limites às exigências administrativas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão sobre a concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
STJ instaura controvérsia relativa à inclusão de bonificações/descontos na base de cálculo do PIS e da COFINS
Foi instaurada a Controvérsia nº 786 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para definir se bonificações e descontos devidos pelos
Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins na pauta de julgamento do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 25/02/2026 o julgamento do Tema 843 da repercussão geral, no qual se discute
Retomada do julgamento do Tema 118 pelo STF sobre a exclusão do ISSQN da base do PIS/COFINS
No próximo dia 25/02/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento do Recurso Extraordinário (RExt) n. 592.606/RS.
A reinstituição da tributação sobre os lucros e dividendos no Brasil
Depois de 30 anos, e através da promulgação da Lei nº 15.270/2025, o Governo Federal reinstituiu, a partir de 01
Programa “Agora tem Especialistas”: recuperação financeira e fiscal para hospitais.
O Programa “Agora Tem Especialistas”, instituído pela Medida Provisória nº 1.301/2025 (“MP 1301/2025”), representa um avanço no modelo de gestão
CNJ decide que não é cabível a exigência de certidões de regularidade fiscal na compra e venda de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0001611-12.2023.2.00.0000 pela impossibilidade de ser
STF valida homologação de partilha sem a quitação do ITCMD
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) validou a possibilidade de homologação de partilha ou adjudicação em inventários e
STF valida divulgação de devedores contumazes de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de legislação do Estado do Rio Grande do Sul que autoriza a
A inexigibilidade do IOF nas operações de “risco sacado”
Muito frequentes em operações envolvendo empresas de médio e grande porte, as operações de “risco sacado” são transações financeiras em