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Por intermédio da Lei n. 15.240, de 28 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 29.10.2025,
Governo Federal Institui o REDATA: Novo Marco para a Infraestrutura Digital no Brasil
O Governo Federal, por meio da Medida Provisória (MP) n. 1.318, publicada em 18 de setembro de 2025, instituiu o
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STF valida homologação de partilha sem a quitação do ITCMD
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) validou a possibilidade de homologação de partilha ou adjudicação em inventários e
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Direitos dos consumidores e o papel da LGPD no Brasil
Conforme amplamente debatido desde a entrada em vigor da Lei Federal n. 13.709, de 14.08.2018 (ou Lei Geral de Proteção
A inexigibilidade do IOF nas operações de “risco sacado”
Muito frequentes em operações envolvendo empresas de médio e grande porte, as operações de “risco sacado” são transações financeiras em