TST afasta aplicação de convenção coletiva a trabalhador doméstico
Em recente decisão (RR n. 11495-35.2021.5.15.0140), o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) afastou a aplicação da convenção coletiva em relação
Abandono afetivo passa a ser considerado ilícito civil
Por intermédio da Lei n. 15.240, de 28 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 29.10.2025,
Governo Federal Institui o REDATA: Novo Marco para a Infraestrutura Digital no Brasil
O Governo Federal, por meio da Medida Provisória (MP) n. 1.318, publicada em 18 de setembro de 2025, instituiu o
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Em que pese o Brasil ainda não contar com uma lei específica sobre inteligência artificial, o uso dessa tecnologia já
Programa “Agora tem Especialistas”: recuperação financeira e fiscal para hospitais.
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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresenta a Cartilha Amarela
O MTE promoveu recentemente, o lançamento e apresentação da Cartilha Amarela, ação integrativa para o fomento do Setembro Amarelo, período
CNJ decide que não é cabível a exigência de certidões de regularidade fiscal na compra e venda de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0001611-12.2023.2.00.0000 pela impossibilidade de ser
STF valida homologação de partilha sem a quitação do ITCMD
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) validou a possibilidade de homologação de partilha ou adjudicação em inventários e
STF valida divulgação de devedores contumazes de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de legislação do Estado do Rio Grande do Sul que autoriza a
Direitos dos consumidores e o papel da LGPD no Brasil
Conforme amplamente debatido desde a entrada em vigor da Lei Federal n. 13.709, de 14.08.2018 (ou Lei Geral de Proteção