Programa “Agora tem Especialistas”: recuperação financeira e fiscal para hospitais.
O Programa “Agora Tem Especialistas”, instituído pela Medida Provisória nº 1.301/2025 (“MP 1301/2025”), representa um avanço no modelo de gestão
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresenta a Cartilha Amarela
O MTE promoveu recentemente, o lançamento e apresentação da Cartilha Amarela, ação integrativa para o fomento do Setembro Amarelo, período
CNJ decide que não é cabível a exigência de certidões de regularidade fiscal na compra e venda de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0001611-12.2023.2.00.0000 pela impossibilidade de ser
STF valida homologação de partilha sem a quitação do ITCMD
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) validou a possibilidade de homologação de partilha ou adjudicação em inventários e
STF valida divulgação de devedores contumazes de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de legislação do Estado do Rio Grande do Sul que autoriza a
Direitos dos consumidores e o papel da LGPD no Brasil
Conforme amplamente debatido desde a entrada em vigor da Lei Federal n. 13.709, de 14.08.2018 (ou Lei Geral de Proteção
A inexigibilidade do IOF nas operações de “risco sacado”
Muito frequentes em operações envolvendo empresas de médio e grande porte, as operações de “risco sacado” são transações financeiras em
A crescente preocupação dos consumidores com segurança digital
Nos últimos anos, observa-se um crescimento expressivo das preocupações dos consumidores quanto à segurança digital e ao uso dos seus
O futuro da regulamentação da inteligência artificial no Brasil
Conforme amplamente noticiado em fóruns regulatórios e jurídicos internacionais, observa-se um movimento global no sentido de estabelecer marcos normativos para
EQUIPARAÇÃO HOSPITALAR: TRIBUTAÇÃO REDUZIDA PARA CLÍNICAS E LABORATÓRIOS
A legislação tributária brasileira admite um tratamento fiscal diferenciado para determinadas espécies de clínicas e laboratórios médicos, o qual resulta