Em 04.11.2026, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.399 que estabelece alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo (IS), instituído pela Reforma Tributária, e mais conhecido como “Imposto do Pecado”.
Basicamente, as alíquotas previstas para os produtos e setores abrangidos são:
(I) Bebidas açucaradas: 2,6%, com fator de conversão de 1,00;
(II) Cervejas de malte: 4,2%, a partir de uma alíquota inicial de 3,9%, com fator de conversão de 1,07;
(III) Demais bebidas alcoólicas: de 8% a 24%;
(IV) Cigarros e cigarrilhas: 66,7% mais R$ 3,50;
(V) Demais fumígenos: 37,5%;
(VI) Veículos da posição NCM 87.03: 6,3% mais ajustes, com o total multiplicado por 1,21;
(VII) Veículos das posições NCM 8704.21, 8704.31, 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00: 3,9% mais ajustes pelos critérios de sustentabilidade, com faixas próprias e o total multiplicado por 1,21;
(VIII) Aeronaves da posição NCM 88.02, exceto o código 8802.60.00: 6,8%; (IX) Barcos a motor da subposição NCM 8903.3: 12%;
(X) Demais embarcações de recreio ou de esporte a motor da posição NCM 89.03: 7,8%;
(XI) Bens minerais extraídos: alíquota zero até 31 de dezembro de 2027;
(XII) Concursos de prognósticos (apostas do art. 244 da LC nº 214/2025): 0,5%.
Além disso, a MP prevê alíquota zero (0%), mediante os requisitos legais, para veículos destinados a pessoas com deficiência, pessoas com TEA e taxistas, veículos com versão sustentável e embarcações e aeronaves sem emissão direta de CO₂.
O imposto não incide sobre caminhões — conceito que não abrange picapes — nem sobre veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública.
Até o fim de 2027, pequenos produtores de bebidas alcoólicas terão redução de 10% a 40%. Nesse período, ficam zeradas as alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e fumígenos, exceto as de cigarros e cigarrilhas.
O início dos efeitos dessa MP está previsto para 2 de fevereiro de 2027. Em nossa análise, a cobrança nesse exercício depende da conversão da MP em lei até 31 de dezembro de 2026, conforme o art. 62, § 2º, da Constituição.
Embora a proposta busque preservar os níveis atuais de tributação em 2027, os efeitos sobre a carga tributária dependerão do produto, da base de cálculo e dos benefícios aplicáveis. Por isso, as empresas dos setores abrangidos devem avaliar os reflexos das novas regras sobre seus custos e a formação de preços, não se descartando um aumento da carga tributária atual, a ser analisada caso a caso.
Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a análise de um caso concreto. A orientação de um advogado especializado é indispensável para esclarecer dúvidas específicas e garantir o cumprimento da legislação aplicável.
Arthur Salibe – Sociedade Individual de Advocacia
