Liminar afasta inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS
Com o advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n. 132/2023), foram criados o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) (de
TRF4 aplica o recente Código de Defesa do Contribuinte para suspender cobrança da TCFA pelo Ibama
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar para suspender a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização