Tags BoaFé TRF4 aplica o recente Código de Defesa do Contribuinte para suspender cobrança da TCFA pelo Ibama Arthur Salibe Soc. Adv. 25/02/2026 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar para suspender a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização
