#direitotributário

STF declara inconstitucional a exigência do ISS sobre industrialização por encomenda destinada à comercialização

31/05/2025

Em recente julgamento do Recurso Extraordinário (RExt) n. 882.461, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que

26/05/2025

Conforme amplamente noticiado pela imprensa nos últimos dias, em 22.05.2025 foi editado o Decreto nº 12.466/2025, que elevou as alíquotas

09/05/2025

Em 14.04.2025, entrou em vigor a Lei n.º 15.122/2025 que estabelece um novo marco legal para a adoção de contramedidas