Como se cobra a dívida ativa tributária?
A dívida ativa tributária é cobrada através de procedimento judicial previsto na Lei 6830/80, conhecida como Lei das Execuções Fiscais.
Os novos princípios que norteiam o Sistema Tributário Nacional.
Com a Emenda Constitucional 132, de 2023, o nosso Sistema Tributário passou por profundas adequações. Dentre elas, foram acrescentados ao
O que é Dívida Ativa Tributária?
A Lei 4320/64 dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e