A Flexibilização do Sigilo Bancário e a Fiscalização Tributária: Análise à Luz da Jurisprudência do STF
O SIGILO BANCÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO E O POSICIONAMENTO DO STF A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que são invioláveis
STF afasta a incidência do ITCMD no repasse aos herdeiros de valores e direitos oriundos de planos de previdência privada
Em recente julgamento do Recurso Extraordinário (RExt) n. 1.363.013, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)