A inexigibilidade do IOF nas operações de “risco sacado”
Muito frequentes em operações envolvendo empresas de médio e grande porte, as operações de “risco sacado” são transações financeiras em
EQUIPARAÇÃO HOSPITALAR: TRIBUTAÇÃO REDUZIDA PARA CLÍNICAS E LABORATÓRIOS
A legislação tributária brasileira admite um tratamento fiscal diferenciado para determinadas espécies de clínicas e laboratórios médicos, o qual resulta
TST estabelece 17 novas teses vinculantes
As teses agora consolidadas passam a ter aplicação obrigatória perante a Justiça do Trabalho, conforme previsto no art. 927 do
STF reafirma entendimento sobre o local para a cobrança judicial da dívida ativa
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.327.576, sob a sistemática da repercussão geral (Tema
STF declara inconstitucional a exigência do ISS sobre industrialização por encomenda destinada à comercialização
Em recente julgamento do Recurso Extraordinário (RExt) n. 882.461, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que
A ilegalidade da majoração das alíquotas do IOF-Câmbio trazidas pelo recente Decreto nº 12.466/2025
Conforme amplamente noticiado pela imprensa nos últimos dias, em 22.05.2025 foi editado o Decreto nº 12.466/2025, que elevou as alíquotas
A Lei 15.122/2025 como novo instrumento de defesa comercial do Brasil
Em 14.04.2025, entrou em vigor a Lei n.º 15.122/2025 que estabelece um novo marco legal para a adoção de contramedidas
STF confirma incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas de locação de bens
No julgamento dos Recursos Extraordinários (RExt) n. 599.658 (Tema 630) e 659.412 (Tema 684), julgados sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário
STF decide que na doação antecipada de herança não é devido o IRPF pelo doador
Em uma decisão recente e que repercute no planejamento patrimonial no Brasil, a 1a Turma do STF decidiu que na
A Flexibilização do Sigilo Bancário e a Fiscalização Tributária: Análise à Luz da Jurisprudência do STF
O SIGILO BANCÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO E O POSICIONAMENTO DO STF A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que são invioláveis