Programa “Agora tem Especialistas”: recuperação financeira e fiscal para hospitais.
O Programa “Agora Tem Especialistas”, instituído pela Medida Provisória nº 1.301/2025 (“MP 1301/2025”), representa um avanço no modelo de gestão
CNJ decide que não é cabível a exigência de certidões de regularidade fiscal na compra e venda de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0001611-12.2023.2.00.0000 pela impossibilidade de ser
STF valida homologação de partilha sem a quitação do ITCMD
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) validou a possibilidade de homologação de partilha ou adjudicação em inventários e
STF valida divulgação de devedores contumazes de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de legislação do Estado do Rio Grande do Sul que autoriza a
A inexigibilidade do IOF nas operações de “risco sacado”
Muito frequentes em operações envolvendo empresas de médio e grande porte, as operações de “risco sacado” são transações financeiras em
EQUIPARAÇÃO HOSPITALAR: TRIBUTAÇÃO REDUZIDA PARA CLÍNICAS E LABORATÓRIOS
A legislação tributária brasileira admite um tratamento fiscal diferenciado para determinadas espécies de clínicas e laboratórios médicos, o qual resulta
TST estabelece 17 novas teses vinculantes
As teses agora consolidadas passam a ter aplicação obrigatória perante a Justiça do Trabalho, conforme previsto no art. 927 do
STF reafirma entendimento sobre o local para a cobrança judicial da dívida ativa
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.327.576, sob a sistemática da repercussão geral (Tema
STF declara inconstitucional a exigência do ISS sobre industrialização por encomenda destinada à comercialização
Em recente julgamento do Recurso Extraordinário (RExt) n. 882.461, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que
A ilegalidade da majoração das alíquotas do IOF-Câmbio trazidas pelo recente Decreto nº 12.466/2025
Conforme amplamente noticiado pela imprensa nos últimos dias, em 22.05.2025 foi editado o Decreto nº 12.466/2025, que elevou as alíquotas