As teses agora consolidadas passam a ter aplicação obrigatória perante a Justiça do Trabalho, conforme previsto no art. 927 do Código de Processo Civil, promovendo segurança jurídica e uniformidade dos julgados.

Assim, as práticas trabalhistas nas empresas devem ser orientadas de acordo com as novas teses.

PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)
O pedido de retificação e entrega é de natureza declaratória e não se submete à prescrição, conforme art. 11, § 1º, da CLT.

Execução | Responsabilidade subsidiária
A execução pode ser redirecionada ao devedor subsidiário assim que constatado o inadimplemento do devedor principal, sem necessidade de esgotar os meios contra ele ou seus sócios.

Controle de jornada sem assinatura
A ausência de assinatura do trabalhador nos controles de jornada não anula, por si só, a validade dos registros.

Indenização por supressão de horas extras
Mesmo que as horas extras habituais tenham sido reconhecidas somente judicialmente, sua supressão enseja indenização conforme a Súmula 291 do TST, inclusive se decorrente de ajuste à jornada determinada na decisão.

Jornada reduzida para pais de filho com TEA
O empregado público com filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução da jornada sem compensação ou prejuízo na remuneração.

Verbas rescisórias e dano moral
Apenas o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.

Para a correta aplicação destes entendimentos das teses vinculantes fixadas pelo TST, é essencial contar com assessoria jurídica de profissionais especializados.