Conforme amplamente debatido desde a entrada em vigor da Lei Federal n. 13.709, de 14.08.2018 (ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), os consumidores brasileiros passaram a dispor de um conjunto amplo de direitos relativos ao tratamento de seus dados pessoais.
O artigo 18 da LGPD confere aos titulares destes dados prerrogativas consistentes, por exemplo, no acesso facilitado às informações, retificação, eliminação, portabilidade e revogação do seu consentimento.
Isso faz com que, inevitavelmente, os consumidores esperem que fabricantes e provedores, cada vez mais, adotem medidas eficazes para proteger seus dados pessoais, defendendo, inclusive, que deveriam ser compensados de alguma forma pelas empresas que utilizam seus dados para fins econômicos.
Essa nova realidade trazida pela LGPD evidenciou uma mudança cultural e colocou a transparência como elemento central na relação entre consumidores e empresas, exigindo comunicações claras, relatórios de privacidade acessíveis e a prestação de contas como práticas regulares de governança.
A experiência vivenciada a partir de então mostrou que os consumidores estão cada vez mais dispostos a migrarem para empresas que lhes ofereçam não apenas produtos e serviços de qualidade, mas também garantias sólidas quanto ao uso ético e seguro de seus dados pessoais, o que amplia a fidelização e o valor da marca.
Portanto, além do aspecto estritamente normativo e regulatório, o atendimento às regras da LGPD nas relações de consumo traz consigo um diferencial competitivo no mercado, sendo que organizações que demonstrem respeito efetivo pelos direitos dos consumidores e titulares de dados, por meio de políticas de privacidade claras, processos bem definidos para atendimento de requisições e comunicação didática, tendem a fortalecer sua imagem institucional e, consequentemente, mitigar riscos jurídicos em sua atividade.
Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a análise de um caso concreto. Portanto, destacamos que é indispensável a assessoria de um advogado especialista para esclarecimento de dúvidas e orientação jurídica.
Arthur Salibe – Sociedade de Advogados